Foto: Movimento Restaurante Popular em Floripa

No dia 22 de fevereiro de 2025 a Prefeitura de Florianópolis anunciou o fechamento do Restaurante Popular, com a justificativa da necessidade de reformas. Porém, além da falta de detalhes sobre as melhorias que devem ser realizadas, a gestão municipal não divulgou o planejamento da reforma e a data para reabertura, não disponibilizou uma alternativa de acesso à alimentação para a população até então atendida pelo Equipamento de Segurança Alimentar e Nutricional e afirma que haverá uma alteração nos critérios de atendimento.

Foto: Movimento Restaurante Popular em Floripa

A sociedade civil se manifestou contrária a essa decisão em um ato público, no dia 21 de fevereiro, em frente ao Restaurante Popular. Entre as manifestações, se destacaram:

• o reconhecimento de que o equipamento só foi instalado no município pela pressão popular, que reivindicou um Restaurante Popular no ano de 2021, em meio a uma situação de fome agravada pela pandemia e pelos desmontes de políticas públicas;
• o reconhecimento de que o Restaurante Popular é um equipamente público que tem o objetivo de promover o acesso à alimentação por toda a população, dando prioridade para a população em vulnerabilidade social, a qual inclui a população em situação de rua;
• a necessidade de melhorias e ampliação deste Equipamento, que já não estava cumprindo seu papel de maneira ampla e qualificada e carecia de investimento e monitoramento;
• o retrocesso da política de Segurança Alimentar e Nutricional no município, que ainda é frágil e carece de responsabilização governamental;
• o descaso com o controle social, visto a falta de consulta e diálogo da Prefeitura de Florianópolis com os Conselhos Municipal e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Comseas/Fpolis e CONSEA/SC).

Fotos: @restaurantepopularfloripaja

Essas e outras problemáticas embasam a ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra o fechamento do Restaurante Popular pela Prefeitura de Florianópolis, a qual questiona a falta de planejamento e transparência na decisão da prefeitura e advoga pelo direito de todos a uma alimentação adequada e saudável.

A tentativa da gestão municipal de segregar a população em situação de rua é clara e contraditória com o próprio papel do Restaurante Popular. Ao mesmo tempo que é apontada como “solução” para o acesso à alimentação por parte da população em situação de rua, a “Passarela da Cidadania” também é alvo de ação da Defensoria Pública por não possuir estrutura para absorver a demanda e pela prestação de serviços inadequados.

Portanto, em defesa do Restaurante Popular, que por tantos anos foi negado pela gestão pública de Florianópolis e só foi contruído após pressão popular e em momento oportuno para a campanha eleitoral, e em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada, a Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional assinou a Carta aberta ao Prefeito de Florianópolis, em conjunto com tantos outros coletivos e representantes da sociedade civil.

Leia a Carta aberta ao Prefeito de Florianópolis Topázio Neto para saber mais!

Além das manifestações locais, O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) também publicaram uma Nota Conjunta de Repúdio pelo fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, exigindo que “providências urgentes sejam tomadas por parte dos governos municipal e estadual, para que a única unidade pública na região possa estar disponível e com condições suficientes para atender dignamente as demandas, principalmente da população em situação de rua”. Leia a Nota de repúdio do CNAS e CONSEA – Fechamento do RP de Florianópolis para saber mais.

O curso “Planos de Segurança Alimentar e Nutricional”, com inscrições abertas a partir do dia 23/10, compõe a “FormaSAN: Trilha de Formação dos Atores Envolvidos no Sisan”, que visa capacitar gestores, lideranças da sociedade civil e demais atores para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A Trilha foi desenvolvida a partir da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional (TearSAN) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e é composta por cinco cursos:

• O Sisan e a PNSAN: aspectos introdutórios
• Planos de Segurança Alimentar e Nutricional
• Governança e Instâncias do Sisan (em breve)
• Adesão dos municípios ao Sisan (em breve)
• Avaliação e Monitoramento no Sisan (em breve)

A primeira turma já ofertada do curso “O Sisan e a PNSAN: aspectos introdutórios”, se destacou na Plataforma EAD Cidadania, com mais de 2 mil participantes inscritos. Agora, o curso “Planos de Segurança Alimentar e Nutricional” pretende alcançar o mesmo sucesso, auxiliando as centenas de municípios brasileiros que aderiram recentemente ao Sisan e precisam elaborar seus Planos Municipais de SAN. Essa é uma ação estratégica para a efetivação do Sistema, visto o rápido crescimento do número de municípios com adesão voluntária ao Sisan, os quais chegaram a 536 municípios no período entre 2013 e 2022, mas já totalizaram 1.286 em agosto de 2024.

A inscrição no curso “Planos de Segurança Alimentar e Nutricional” é gratuita e a conclusão de todos os requisitos obrigatórios somam 20 horas de carga horária, que dão direito a um certificado emitido pelo MDS.

Para se inscrever, basta acessar o site novoead.cidadania.gov.br até o dia 12/12/2024 e localizar o curso, buscando por palavras-chave. O prazo para conclusão das atividades será encerrado no dia 27/12/2024. Os conteúdos e atividades do curso estão organizados em diferentes aulas, que contemplam os seguintes temas:

• Planos de SAN enquanto instrumento de gestão da PNSAN
• Etapas para elaboração do plano:
  1. Grupo responsável, diagnóstico e ações
  2. Propostas da Conferência e desafios a serem enfrentados
  3. Metas e responsáveis
  4. Mecanismos de integração, indicadores, monitoramento e avaliação
  5. Publicação, execução, monitoramento, avaliação e revisão
• Avaliação do curso e Avaliação de Aprendizagem

Não perca essa oportunidade!

Mais informações:

E-mail: caisan@mds.gov.br

Telefone: (61) 2030-1351 | (61) 2030-2696

Suporte do Curso: suporte.ead@mds.gov.br