adesan

PRIMEIROS PASSOS PARA SOLICITAR

ADESÃO AO SISAN NO SEU MUNICÍPIO

1º Passo – Criar a Lei Municipal da Política de Segurança Alimentar e Nutricional

Utilize como modelo o Anexo 01 – Minuta de Lei.

Lembramos que o município possui autonomia na construção da sua política, mas a lei deve contemplar os preceitos da dos Marcos Nacionais, como objetivos e diretrizes da Política Nacional - Anexo 02 LOSAN/2006 e DECRETO 7272/2010

2º PASSO – Regulamentar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Para construção do decreto que regulamente o COMSEA pode ser utilizado o Anexo 03 – Minuta de decreto.

O município também possui autonomia na construção do seu conselho, mas o decreto deve contemplar os preceitos do Marco Nacional. Como por exemplo garantir que a presidência seja por representante da sociedade civil, e que a composição seja de 2/3 de entidades e organizações da sociedade civil - Anexo 04 Decreto 6272/2007 – Consea Nacional

3º PASSO – Regulamentar a Câmara Intersetorial/

Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional

Utilize como modelo para regulamentar a CAISAN o anexo 05 – Minuta de Decreto retirada do Caderno Estruturando o SISAN.

A CAISAN também precisa responder pelos preceitos do Marco Nacional, mas com a flexibilidade de adequar a regulamentação da câmara a partir das realidades municipais - Anexo 06 Decreto 6273/2007 – Caisan Nacional

4º PASSO – Compor Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  

Requisitos Mínimos para funcionamento do conselho:

  üRealização do Processo Eleitoral da Sociedade Civil + Indicação representantes Governamentais.

  ü Formação da Mesa Diretiva:
Presidência; Secretário Geral; 1º Secretário; 2º Secretário; e Secretário Executivo

  ü Construção do Regimento Interno: Modelo no Anexo 07

5º PASSO – Compor Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

Requisitos Mínimos para funcionamento da câmara:

  üDesignação de PRESIDÊNCIA e Secretaria Executiva da Câmara;

  ü Construção Regimento Interno – Modelo no Anexo 08

6º PASSO – Comprometimento do Poder Executivo

Compromisso e assinatura do poder executivo municipal de dois termos. Anexo 09 – Termos de Solicitação de Adesão ao SISAN e Compromisso de Elaboração do Plano de SAN

7º PASSO – Aprovação do COMSEA para adesão ao SISAN

Após estruturação mínima do CONSEA, realizar uma Plenária Ordinária, com quórum, e que contenha como ponto de pauta a aprovação da adesão do município ao SISAN. Descrever aprovação em ata oficial, com assinatura dos conselheiros presentes

8º PASSO – Pedido de adesão

Com todos os documentos preenchidos e cargos definidos, inserir todas estas informações na plataforma virtual – AdeSAN
Link de acesso: http://aplicacoes.mds.gov.br/adesan

Em caso de dúvida entrar em contato com a Caisan do seu estado