Legislação Nacional
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (LOSAN) - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Legislação Estadual
Decreto nº 435, de 15 de agosto de 2011 - Cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lei nº 15.595, de 14 de outubro de 2011 - Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/SC e estabelece outras providências.
Lei nº 16.536, de 23 de dezembro de 2014 - Altera a Lei nº 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC) e adota outras providências.
Legislação Municipal - Florianópolis
Lei nº 9355, de 10 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.
Planos de Segurança Alimentar e Nutricional
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2016-2019.
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2012-2015.
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Santa Catarina, 2014-2019.
Relatórios - Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Relatório - 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Brasília/DF, 2015. Tema: Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar.
Relatório - 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Salvador/BA, 2011. Tema: Alimentação adequada e saudável: direito de todos.
Relatório - 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Fortaleza/CE, 2007. Tema: Por um desenvolvimento sustentável, com soberania e segurança alimentar.
Relatório - 2ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Olinda/PE, 2004. Tema: A construção da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Relatório - 1ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Brasília/DF, 1994. Tema: Fome: uma questão nacional.