3. Quais são os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional?
- Conferências de SAN
As conferências são espaços democráticos de participação e construção coletiva onde diferentes atores representando a sociedade civil e o governo, discutem e definem as diretrizes e prioridades para a política nacional de segurança alimentar e nutricional, com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), a Soberania Alimentar e a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) à toda população.
As conferências acontecem de quatro em quatro anos. Cada Conferência Nacional de SAN, é precedida de Conferências Estaduais, Distrital e Municipais, onde são escolhidos delegados para o encontro nacional. A lei prevê ainda que a Conferência Nacional avalie o SISAN.
Para saber mais, acesse:
Relatório Final da V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2015, disponível em:
http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/conferencias/arquivos-de-conferencias/5a-conferencia-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional
Relatório Final da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina, de 2015, disponível em:
https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwj1pamEhPjWAhUBfZAKHUvfAusQFggsMAE&url=http%3A%2F%2Fwww.sst.sc.gov.br%2Findex.php%2Fdownloads%2Fconselhos%2Fconsea%2Fconferencias-2015%2F823-relatorio-final-v-cesan-1&usg=AOvVaw02xRw1qybnVVcHxcNdR2XR
- Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
O CONSEA é a instância de articulação entre a sociedade civil organizada e o governo. Nas plenárias deste Conselho são debatidos e alinhados os encaminhamentos para efetivação de ações e programas para promoção de SAN e garantia do DHAA no município, estado ou país.
São formados por representantes da sociedade civil (2/3) e do governo (1/3), presididos por um representante da sociedade civil (Lei nº11.346). Esta proporção de representantes é obrigatória para que o município e o estado façam a adesão ao SISAN.
Suas atribuições são:
Convocar as Conferências de SAN;
Propor ações com base nas propostas da Conferência, e indicar prioridades para o Plano de SAN;
Articular, acompanhar e monitorar a implementação e convergência de ações inerentes à Política e o Plano;
Manter articulação com órgãos e entidades de SAN, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de SAN.
Estimular e fortalecer mecanismos de participação e controle social na execução da Política de SAN;
Consolidar ações para garantia da realização do DHAA;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno (Regimento Interno disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/acesso-a-informacao/legislacao/regimento-interno/completo-1.pdf/@@download/file/Completo%20(1).pdf )
- Câmaras de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
São os espaços de execução da Política de SAN, a partir das priorizações sugeridas pelas Conferências e CONSEA e das ações previstas no Plano de SAN. Permitem a potencialização das ações de SAN e utilização mais eficiente de recursos, por meio da articulação intersetorial, evitando sobreposição de ações com objetivos em comum.
São formadas por secretarias e órgãos que compõe a representação governamental do CONSEA, além das secretarias e órgãos afins que podem ser convidados a participar da CAISAN, como por exemplo: Secretaria de Planejamento.
Suas atribuições são:
Elaborar o Plano de SAN, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
Coordenar a execução da Política e do Plano de SAN;
Realizar interlocução permanente com o CONSEA;
Garantir que as propostas do Plano de SAN façam parte do Plano Plurianual;
Monitorar e avaliar a aplicação de recursos em ações e programas de SAN;
Monitorar e avaliar os resultados da Política e do Plano de SAN;
Articular a integração entre os diferentes níveis de gestão da Política de SAN;
No nível municipal e estadual, encaminhar os documentos necessários para adesão ao SISAN;
No nível estadual e nacional, orientar e acompanhar o processo de adesão;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno. (Regimento Interno disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjvtL7hjvjWAhUMPJAKHZKZAukQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.mds.gov.br%2Fwebarquivos%2Farquivo%2Fseguranca_alimentar%2Fcaisan%2FRegimento%2520Interno%2520da%2520CAISAN_.pdf&usg=AOvVaw2_CvYpLG8Z6jaCdVASs8n8
- Planos de SAN
São instrumentos que implementam e gerem a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Neles, respeitando cada esfera governamental, são previstos programas e ações que o governo se propõe a realizar, a fim de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional.
1. Quais as vantagens da Adesão ao SISAN?
4. Há outras instâncias no SISAN?
5. Como se constrói o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional?
6. Como as metas dos Planos devem ser organizadas e descritas?
7. A adesão do SISAN é obrigatória?
8. Quais os primeiros passos para aderir ao SISAN?
9. Como é feita a aprovação da adesão do município ao SISAN?