Os Planos de SAN devem possuir objetivos e metas que respondam pelas seguintes diretrizes de SAN:
I - promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;
IV - promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3o, inciso I, do Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária;
V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei no 11.346, de 2006; e
VIII - monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm (Art. 3º. Decreto 7.272/2010)
1. O que são os Planos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e qual o objetivo dos mesmos?
2. De quem é a responsabilidade de elaboração dos Planos?
3. Qual é a vigência de um Plano de SAN?
5. Quais os itens que os Planos devem conter?
6. De onde devem vir os objetivos e metas que serão incluídas no plano?
7. O que é o Diagnóstico de SAN que devem ser inclusos nos Planos de SAN?
8. Quais informações podemos utilizar como base para construir o diagnóstico?
9. O que são os desafios de execução da Política de SAN?
10. O que são as Diretrizes dos Planos de SAN?
11. Como devem ser construídas as metas dos Planos de SAN?
12. Como é feito o Monitoramento e Avaliação dos Planos de SAN?